CAE NA REUNIÃO DOS PRESIDENTES DE CONSELHOS

1º REUNIÃO DOS PRESIDENTES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE BC.

            Os conselhos municipais são formas de participação popular garantidos na Constituição Federal de 1988 e na legislação municipal. A participação popular na gestão da cidade é um exercício de cidadania permanente, que fortalece a relação democrática entre o poder público e a sociedade, criando a possibilidade de produzir políticas públicas que atendam aos anseios e às necessidades da população. Os conselheiros têm papel fundamental na construção de uma nova cidadania, da defesa dos interesses da coletividade, dos princípios constitucionais que possibilitam acesso às políticas sociais, à justiça e à igualdade social.

            As funções dos conselhos estão definidas em leis, decretos e resoluções. Destacamos a seguir algumas das principais funções dos conselheiros: representar e defender os direitos individuais e coletivos da população usuária das políticas nacionais/estaduais/municipais e do controle social; manter diálogo com outros conselhos; propor políticas articuladas e ações integradas com os demais conselhos; conhecer os programas e serviços existentes visando a integração do atendimento; exercer o controle social sobre a Política Nacional, Estadual e Municipal de sua área de atuação; defender o caráter público das políticas desenvolvidas.

            A função dos conselheiros é pública e suas atividades não são  remuneradas. Mas é imprescindível para o adequado funcionamento dos conselhos e para que os conselheiros desempenhem seu papel com efetividade, que os conselhos possuam estrutura e apoio mínimos para a realização de suas atividades.

            Preocupados com bom andamento dos trabalhos um grupo de presidentes de Conselhos Municipais se reuniram na tarde de ontem (27/06/2013) para juntos pensar ações para fortalecimento da casa dos conselhos. Segundo os presidentes, Balneário Camboriú é referencia no Estado de Santa Catarina por um dos únicos municípios a possuir uma sede para os conselhos.

Presidente do CAE - Rita Thibes na reunião dos presidentes dos conselhos.

            A Casa dos Conselhos foi criada a partir do decreto nº 6.124, de 16 de maio de 2011. Está localizada a rua 1822 nº 1510 Marginal Leste. Telefone de contato 3367 0129. Coordenador da Casa dos Conselhos Jaime Luis Guth.

Casa dos Conselhos.