COMPETÊNCIAS DO CAE

1. Acompanhar a elaboração dos cardápios, opinando sobre sua adequação à realidade local.
2. Cuidar para que a qualidade dos alimentos seja mantida, desde a compra até a distribuição, zelando para que sejam observadas as boas práticas higiênicas e sanitárias.
3. Orientar o armazenamento dos alimentos nos depósitos e/ou nas escolas.
4. Comunicar à entidade executora (EE) quando houver problemas com os alimentos, como perda de validade, deterioração, desvio ou furto.
5. Receber e analisar a prestação de contas da entidade executora e encaminhá-la ao Fundo nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
6. Comunicar ao FNDE sobre o descumprimento das orientações legais por parte da entidade executora durante toda a execução da utilização dos recursos do PNAE.
7. Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE.
8. Acompanhar a execução físico-financeira do Programa, zelando pela sua melhor aplicabilidade.

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O QUE É PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR?

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), do Governo Federal, garante, por meio da transferência de recursos financeiros, em caráter suplementar, aos municípios, a alimentação escolas dos alunos da educação infantil (creches e pré-escola) e do ensino fundamental, inclusive de escolas indígenas, matriculados em escolas públicas e filantrópicas.

Os recursos transferidos só podem ser usados na compra de gêneros alimentícios para a merenda escolas. A alimentação escolar por sua vez, deve ser fornecida aos alunos matriculados na educação infantil, em creches e pré-escolas, e no ensino fundamental e médio das escolas públicas ou mantidas por entidades beneficentes de assistência social.

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